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Lei Ordinária 751/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 563/2009 E 564/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/01/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	737/2014	19/05/2014	MENCIONA
Lei Ordinária	564/2009	02/12/2009	ALTERA	§§ 2°, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12,13 do Art. 27; §§ 5°, 6°, 7° do art. 29; §§ 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12 do art. 248
Lei Ordinária	563/2009	27/11/2009	ALTERA	Inciso IX do art. 4°; Parágrafo único do art. 65
Lei Orgânica	00/1997	18/12/1997	MENCIONA	Inciso V do art. 57; art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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