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  Lei Ordinária 763/2015

Ementa: ALTERA A LEI Nº 323/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2015

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Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária323/2005 07/07/2005ALTERAArtigo 3º
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArtigo 69

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