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  Lei Ordinária 764/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 753/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária753/2015 27/01/2015ALTERAARTIGO 1º
Lei Ordinária753/2015 27/01/2015MENCIONAARTIGO 1º
Lei Ordinária746/2014 21/11/2014MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAARTIGO 57, INCISO V
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAARTIGO 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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