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  Lei Ordinária 793/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 69 e parágrafos

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