Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 559/2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR, CRIAÇÕES: DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR, DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR “NOSSA CASA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/03/2018