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  Lei Ordinária 811/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2017

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Data da publicação: 28/11/2017

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Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57; art.69

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