Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso III do Art. 27
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997INCLUI§ 4º ao Art. 99

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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