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  Lei Ordinária 388/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 274/2003 E 047/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2006

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Lei Ordinária274/2003 23/12/2003ALTERAArtigo 7º do parágrafo 4º; Tabela I
Lei Ordinária274/2003 23/12/2003MENCIONAArtigos 8º e 9º

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