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  Lei Ordinária 486/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE APOIO INFANTO-JUVENIL CANAÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária360/2006 11/04/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária217/2002 22/03/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária60/1998 08/04/1998REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária889/2019 10/07/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária650/2011 19/08/2011ALTERAArtigo 2º

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