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  Lei Ordinária 360/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 217/2002 DE 22 DE MARÇO DE 2002 E DÁ PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária217/2002 22/03/2002ALTERAArtigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária486/2008 22/12/2008REVOGA TOTALMENTE

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