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  Lei Ordinária 614/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 406/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007ALTERAArtigos 4º, 6º, 18, 21, 27, 31 e 81
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69

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