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  Emenda a Lei Orgânica 07/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso III do Art. 27
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997ALTERAArtigo 50
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997INCLUIArtigo 50-A

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