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  Lei Ordinária 653/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORMES PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2011

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Lei Ordinária609/2010 06/12/2010MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69

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