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  Lei Ordinária 659/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM O FÓRUM ESTADUAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FESMAD.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2011

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Lei Ordinária609/2010 06/12/2010MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69

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