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  Lei Ordinária 696/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ/ES A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2012

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Lei Ordinária661/2011 06/12/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69

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