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  Lei Ordinária 698/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2012

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Lei Ordinária519/2009 01/06/2009MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69

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