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  Lei Ordinária 785/2016

Ementa: DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária766/2015 04/12/2015MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAart. 57, inciso V

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