Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária816/2017 18/12/2017MENCIONAOrçamento municipal vigente
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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