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  Lei Ordinária 829/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A GARANTIA DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA IDOSO ACIMA DOS 60 ANOS NO MUNICIPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2018

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