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  Lei Ordinária 876/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 406/2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/03/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007MENCIONAAnexo I
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007ALTERAAnexo I, II, e VII
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57;

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