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  Lei Ordinária 883/2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM FORMA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, LUMINÁRIAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TECNOLOGIA LED E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/05/2019

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57;

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