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  Lei Ordinária 892/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 559/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2019

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Lei Ordinária559/2009 23/11/2009MENCIONAArt. 16 e 18
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do art. 57

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