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  Lei Ordinária 906/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 723/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2019

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Lei Ordinária723/2013 11/11/2013ALTERAArt. 3°; Art. 5°
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do art. 57

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