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  Lei Ordinária 929/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 817/17 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2020

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Lei Ordinária817/2017 22/12/2017ALTERAart.1º; art.5º; art.8º
Lei Ordinária817/2017 22/12/2017INCLUIart.3°-A
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57

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