Ementa: AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE - DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - PTMC).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária915/2019 27/12/2019MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária25/1997 19/08/1997MENCIONAfundo municipal de assistência social

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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