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  Lei Ordinária 955/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária915/2019 27/12/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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