Ementa: RETIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 976 DE 09 DE JULHO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária976/2021 09/07/2021ALTERAArtigo 3º
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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