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  Lei Ordinária 993/2021

Ementa: ALTERA A LEI 406/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2021
Local de Publicação: Cargos e salários

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007ALTERAClasse do cargo de Secretário Escolar para F1; anexo III;
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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