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  Lei Ordinária 994/2021

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUA INCLUSÃO NOS PLANEJAMENTOS DE GOVERNO: PPA, LDO E LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2021
Local de Publicação: Abertura de Crédito

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária938/2020 22/07/2020MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2021
Lei Ordinária815/2017 18/12/2017MENCIONAPlano Plurianual – PPA 2018-2021
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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