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  Lei Ordinária 1.024/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 987/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2022

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Lei Ordinária987/2021 04/11/2021ALTERA§ 7º do artigo 3º
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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