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  Lei Ordinária 1.076/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 564/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2023

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Lei Ordinária564/2009 02/12/2009ALTERA§ 1° do art. 117
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art. 57

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