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  Lei Ordinária 1.105/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PA-RA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMEN-TÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINAN-CEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2024

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57; § 2° do Art. 105
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