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  Lei Ordinária 870/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/02/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária855/2018 10/08/2018MENCIONALDO 2019
Lei Ordinária815/2017 18/12/2017MENCIONAPPA 2018-2021
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57;

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