O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 1.042.858,55 (um milhão, quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), na Secretaria Municipal de Saúde, para atender à finalidade abaixo especificada:
I - Órgão: 00014 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Unidades orçamentárias: 02 e 03 – FMS - bloco da atenção básica e da média complexidade
Programa: 0008 – Gestão de Saúde
Projeto: 1.015 - Viabilização e ampliação de estrutura física e de equipamentos – FMS
Categoria/Grupo/Modalidade 4.4.90.00.00.00 – aplicação direta - outras despesas de capital .....................1.015.184,23;
II - Órgão: 00014 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Unidades orçamentárias: 06 – FMS- Bloco de Financ. de Custeio - Outras Transferências Programa: 0008 – Gestão de Saúde
Atividade: 2.034 - Apoio Financeiro União Min. da Saúde- MP 815-2017 - Port.748/Lei 3.633/2018
Categoria/Grupo/Modalidade: 3.3.90.00.00.00 – aplicação direta - outras despesas correntes .......................27.674,32;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pela presente Lei, o saldo do superávit financeiro vinculado ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, existente em 31 de dezembro de 2018, na forma do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no montante de R$ 1.042.858,55 (um milhão, quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme anexo único.
Art. 2º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e as Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º, incisos I e II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 04 de fevereiro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
ANEXO ÚNICO
|
RECURSOS VINCULADOS AO FMS POR FONTE DE RECURSO |
||
|
CODIGO |
NOME DA FONTE DE RECURSO |
VALOR (R$) |
|
2213000001 |
Rec. Emenda Parlam. Nº 14130003/2017 - Equip. Saude (Bloco De Investimento) |
81.053,02 |
|
2213000004 |
Rec. Emenda Parlam. - Aquisição De Equipamentos - Ubs (Bloco De Investimento) |
97.659,02 |
|
2213000007 |
Rec. Emenda Parlam. Nº 14734.122000/1180-26(Portaria 896)- Equip. (Bloco De Investimento) |
100.659,98 |
|
2213000008 |
Rec. Emenda Parlam. Nº 14734.122000/1180-17(Portaria 1087)- Equip. (Bloco De Investimento) |
50.330,00 |
|
2213000009 |
Rec. Emenda Parlam. Nº 14734.122000/1180-31 (Portaria 896) - Equip. (Bloco De Investimento) |
10.035,81 |
|
2213000011 |
Rec. Emenda Parlam. Nº 14734.122000/1180-28 - Ambulancia Tipo A (Bloco De Investimento) |
171.121,97 |
|
2213000012 |
Rec. Emenda Parlam. Nº 14734.122000/1180-36 Veículo De Transp. Sanitário (Bloco De Investimento) |
191.253,96 |
|
2213000014 |
Rec. Emenda Parlam. Nº 14734.122000/1180-40- Equipamento (Bloco De Investimento) |
200.221,18 |
|
2213000015 |
Rec. Emenda Parlam. Nº 14734.122000/1180-34 - Equipamento (Bloco De Investimento) |
10.002,05 |
|
2213000016 |
Rec. Emenda Parlam. Nº 14734.122000/1180-37 - Equipamento (Bloco De Investimento) |
10.022,07 |
|
2213000017 |
Rec. Emenda Parlam. Nº 14734.122000/1180-08 - Equipamento (Bloco De Investimento) |
20.014,11 |
|
2220201806 |
Rec. Siga Sesa Conv. 026/2018 Aquisição Monitor Mult. Básico |
20.390,84 |
|
2220201813 |
Rec. Siga Sesa Prop. 0013/2017 Aquisição de Ambulância |
52.420,22 |
|
2212000015 |
Rec.Sus - Apoio Financeiro |
27.674,32 |
|
TOTAL |
1.042.858,55 |
|