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  Lei Ordinária 12/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O IDAF E DÁ PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.054/2022 17/11/2022INCLUI1 (uma) vaga no cargo de provimento efetivo de Assistente social, e 1 (uma) vaga no cargo de provimento efetivo de psicólogo
Lei Ordinária1.054/2022 17/11/2022ALTERAatribuições do cargo de Assistente Social e atribuições do cargo de Psicólogo, do anexo I

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