LEGISLAÇÃO ONLINE | SÃO ROQUE DO CANAÃ

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Lei Ordinária 188/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Artigo 115 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/10/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	00/1997	18/12/1997	MENCIONA	Artigo 115

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	832/2018	23/03/2018	INCLUI	§ 4º e § 5º ao Art. 3º; § 4º ao Art. 7º; Inciso VII ao Art. 8º; Incisos IX, X, e XI ao Art. 27 e o Art. 45-A
Lei Ordinária	832/2018	23/03/2018	ALTERA	Artigos 6º; 9º, Inciso V do Art. 25; Inciso III do Art. 27; Art.37 e Art. 43

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