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  Lei Ordinária 900/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária868/2018 26/12/2018MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do art. 57

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