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  Lei Ordinária 901/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2019

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Lei Ordinária868/2018 26/12/2018MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária855/2018 10/08/2018MENCIONADiretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Ordinária815/2017 18/12/2017MENCIONAPlano Plurianual - PPA 2018-2021
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária21/1997 18/07/1997MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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