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  Lei Ordinária 21/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária960/2021 25/02/2021MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária948/2020 15/09/2020MENCIONAFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei Ordinária943/2020 05/08/2020MENCIONAFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei Ordinária942/2020 04/08/2020MENCIONAFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei Ordinária909/2019 04/12/2019MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária901/2019 11/10/2019MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária899/2019 09/10/2019MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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