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  Lei Ordinária 247/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002

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Lei Ordinária1.072/2023 27/07/2023ALTERA§1º; §2º e §3º do art. 6º

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