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  Lei Ordinária 920/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOSIMETRIA DE MULTAS AMBIENTAIS E DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS RECONHECIDAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2020

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Lei Ordinária158/2001 18/04/2001MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57

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