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  Lei Ordinária 262/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2003

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 105

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