Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULOS ÀS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/05/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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