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  Lei Ordinária 942/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/08/2020

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Lei Ordinária915/2019 27/12/2019MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária21/1997 18/07/1997MENCIONAFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

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