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  Lei Ordinária 323/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ADIANTAMENTO/SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2005

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Lei Ordinária763/2015 31/08/2015ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária1.053/2022 17/11/2022ALTERAArt. 3º

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