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  Lei Ordinária 954/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 832/2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária832/2018 23/03/2018ALTERATópico 2.1 do Anexo I
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57

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