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  Lei Ordinária 965/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/04/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária410/2007 10/09/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art. 57

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