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  Lei Ordinária 964/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/04/2021

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Lei Ordinária882/2019 16/05/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do artigo 57

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