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  Lei Ordinária 969/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 843/2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2021

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Lei Ordinária843/2018 18/05/2018REVOGAInciso I do artigo 1°
Lei Ordinária843/2018 18/05/2018INCLUIParágrafo único ao artigo 1°
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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