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  Lei Ordinária 1.006/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO À ESTABILIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ NOMEADOS EM CARGOS EM COMISSÃO DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2022

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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